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Autorização para menores de 18 anos em eventos públicos LEI Número 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Observações:
De acordo com o estabelecido pelo artigo 3º do Código Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos de idade são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Assim, devem ser representados por seus responsáveis, geralmente na figura dos pais.
Assim sendo: Menores de idade, com idades de 14 – 16, entrada única e exclusivamente com os pais e/ou responsável legal e em porte da autorização assinada (exemplo abaixo). 

Tratando dos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, o artigo 4º do mesmo diploma legal diz que estes são relativamente incapazes para certos atos ou à maneira de os exercer.
Logo, deverão ser assistidos por seus responsáveis na prática de atos da vida civil.
Todos estes dispositivos tratam da necessidade de os adultos resguardarem os interesses dos menores, que ainda não podem exercer plenamente sua cidadania.
Sendo assim, o termo (exemplo abaixo)deve ser preenchido pelo responsável e depois que  fizer a autorização, os pais ou responsável, precisam assinar e levar a autorização no cartório para reconhecer firma por autenticidade e assim comprovar que foi mesmo a pessoa responsável quem assinou a autorização.

Exemplos:

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Autorização para menores de 14 a 16 anos em eventos públicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Eu,_______________________________________________________________________
(Nome completo da mãe, pai ou responsável legal).
Natural:____________________________________________________________________
nascido em _______/_______/_______, portador do RG número: ____________________
órgão expedidor_________________________
CPF:_____________________________________
Autorizo o adolescente: ____________________________________________________
(Nome do adolescente).
Com ___________, de idade, conforme documento de identidade que porta, de
quem sou_____________________________(relação de parentesco) a participar do evento no Habbitat Club, localizado na: Av. José Medeiros Vieira, 704/ Praia Brava, Itajaí  no ano de 2022.
Declaro ainda ter ciência de que no evento será comercializado bebidas alcóolicas, mesmo sabendo que os realizadores não venderão aos menores, me comprometo a estar em sua companhia durante todo o evento para que este não venha a aceitar de outros participantes da festa, desde já assumindo os riscos e as possíveis penalidades legais , isentando os
realizadores do evento de qualquer responsabilidade, cível ou criminal.

Local:_______________________________________________________
Data: __________/____________/____________(data da assinatura)
_________________________________________________________
(Assinatura do pai, mãe ou responsável legal).
Telefone do responsável: ________________________________________

É OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO DO RESPONSÁVEL E DO MENOR COM
FOTO, NOME COMPLETO E DATA DE NASCIMENTO JUNTO A ESTA AUTORIZAÇÃO.
Sem estes, o menor não poderá acompanhar o responsável durante a realização do evento.

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Autorização para menores de 16 a 18 anos em eventos públicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Eu,_______________________________________________________________________
(Nome completo da mãe, pai ou responsável legal).
Natural:____________________________________________________________________
nascido em _______/_______/_______, portador do RG número: ____________________
órgão expedidor_________________________
CPF:_____________________________________
Autorizo o adolescente: ____________________________________________________
(Nome do adolescente).
Com ___________, de idade, conforme documento de identidade que porta, de
quem sou_____________________________(relação de parentesco) a participar do evento no Habbitat Club, localizado na: Av. José Medeiros Vieira, 704/ Praia Brava, Itajaí  no ano de 2022.
Declaro ainda ter ciência de que no evento será comercializado bebidas alcóolicas, mesmo sabendo que os realizadores não venderão aos menores, me comprometo e me responsabilizo pelo menor, desde já assumindo os riscos e as possíveis penalidades legais , isentando os
realizadores do evento de qualquer responsabilidade, cível ou criminal.

Local:_______________________________________________________
Data: __________/____________/____________(data da assinatura)
_________________________________________________________
(Assinatura do pai, mãe ou responsável legal).
Telefone do responsável: ________________________________________

É OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA POR FIRMA EM CARTÓRIO POR AUTENTICIDADE E ASSIM COMPROVAR QUE FOI MESMO A PESSOA RESPONSÁVEL QUEM ASSINOU A AUTORIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO DO MENOR COM FOTO, NOME COMPLETO E DATA DE NASCIMENTO JUNTO A ESTA AUTORIZAÇÃO.
Sem estes, o menor não poderá participar da realização do evento.