NORMATIVA MEIA ENTRADA

Conforme Lei Federal 12.852, de 05 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), Lei 12.933, de
26 de dezembro de 2013 e Decreto Federal 8.537, de 05 de outubro de 2015, ESTUDANTES
do território nacional de instituições públicas ou particulares do ensino infantil, fundamental,
médio, superior, especialização, pós-graduação, mestrado, doutorado, supletivo e técnico
profissionalizante, seja ensino presencial ou à distância, possuem o benefício da meia-entrada.

De acordo com a legislação vigente, a comprovação poderá ser feita com a apresentação de um dos dois documentos abaixo:

• Carteira de Identificação Estudantil (CIE) ou documento estudantil em padrão nacional,
expedido por:

I – Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);
II – União Nacional dos Estudantes (UNE);
III – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES);
IV – Entidades estaduais e municipais;
V – Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE);
VI – Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior, com os seguintes requisitos:

– Nome completo e data de nascimento do estudante;
– Foto recente do estudante;
– Nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
– Grau de escolaridade;
– Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.

Assim, os seguintes documentos não são válidos como comprovação estudantil:

– Boleto Bancário;
– Declaração escolar;
– Bilhete escolar;
– Carteirinhas escolares emitidas em outras instituições;
– Carteira de Identificação Estudantil (CIE) com validade vencida.

Importante:

1. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por
cento) do total dos ingressos COMUNS disponíveis para cada evento (EXCETO QUANDO
VENDIDO ALMOÇO OU JANTARES COM DIREITO A APRESENTAÇÃO haja visto que
está se cobrando o serviço de alimentação com direito a apresentação), bem como, a
meia não se aplica à eventuais serviços de camarotes, áreas e cadeiras especiais, ou
seja, nestes locais, o valor do meio ingresso deve ser cobrado separadamente dos
serviços.

2. O documento de meia-entrada é pessoal e intransferível.

3. O documento de comprovação do benefício, como acima indicado, deve ser apresentado no
ato da compra nas bilheterias e/ou pontos de venda e no momento de acesso ao evento.

4. A compra da meia-entrada em canais de venda presenciais (local ou ponto de vendas) deve
ser realizada, obrigatoriamente, somente pelo titular do benefício. Os pais ou responsáveis
legais por menores de idade que possuem a condição estudantil podem comprar a meia entrada apresentando o documento comprobatório da condição de estudante do menor e um
documento que comprove a responsabilidade legal pelo beneficiário.

5. Os seguintes cursos não se qualificam para este benefício: cursos de computação, pré-vestibular e cursos particulares de línguas estrangeiras, e demais cursos livres, conforme Título
V da lei 9394/96.

6. Caso tenha solicitado a CIE e após a aprovação, a carteirinha estiver em processo de
confecção ou envio, o documento provisório poderá ser apresentado. Para ter acesso, entre
em contato diretamente com o atendimento do site ou entidade cuja solicitação foi feita.
Protocolos de solicitação não serão aceitos.

No que se refere a LEI estadual de Santa Catarina Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

Art. 1º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, QUE ESTIVEREM NO EFETIVO
EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer mediante
o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

7. Não valido para lista amiga por se tratar de promoções (ingressos especiais) fora do
contexto de ingressos comuns